Lei de Governo Digital: guia para gestores públicos inovadores

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Um dos grandes desafios de um gestor público é superar os obstáculos que prejudicam a modernização do setor. Felizmente, a Lei de Governo Digital veio para estimular a inovação na área pública, trazendo diretrizes e direcionamentos para simplificar essa tarefa e impactar positivamente as próximas gerações.

Embora esteja em vigor desde 2021, ainda existem muitas dúvidas sobre suas regras e aplicação. E é justamente essa falta de clareza que impede muitos municípios e estados de avançarem na jornada de transformação digital.

Sendo assim, decidimos esclarecer pontos importantes da legislação e que podem te ajudar a pensar em maneiras estratégicas de modernizar sua gestão. Continue a leitura e saiba mais!

O que é a Lei do Governo Digital?

Em vigor desde o dia 29 de março de 2021, a Lei do Governo Digital (Lei 14.129) é uma iniciativa pública que visa fomentar a inovação e digitalização do setor público. Ou seja, implementar ideias e processos digitais no dia a dia dos servidores e da população.

Em síntese, a lei traz regras para ampliar a oferta de serviços por meio de plataformas digitais. Para isso, indica e orienta o processo de adoção de novas tecnologias que aumentam a eficiência e a acessibilidade aos serviços públicos.

A ideia central é desburocratizar o acesso da população a direitos essenciais em todas as esferas de governo: União, Estados e Municípios. Isso deve se promovido de diferentes maneiras, como:

• ampliação do uso de documentos digitais;
• desenvolvimento de plataformas online;
• automação de processos na prestação dos serviços públicos.

Qual a importância dessa legislação?

A Lei de Governo Digital representa um avanço importante para o país e mostra que a Administração Pública também precisa se digitalizar. Afinal, a Transformação Digital é um fenômeno global e com benefícios que devem ser aproveitados em todos os segmentos da sociedade.

Dessa forma, a norma agrega uma série de benefícios não só para o governo, mas principalmente para o cidadão. Confira!

Para a Gestão Pública

Do ponto de vista da Administração Pública, a Lei de Governo Digital traz avanços importantes, como:

• redução de custos na prestação de serviços;
• desburocratização de processos;
• menor dependência de recursos humanos;
• reforço às pautas de sustentabilidade e preservação ambiental;
• integração entre as diferentes esferas de governo;
• atuação colaborativa entre governo e cidadão;
• aumento da confiança e eficiência da Administração;
• apoio dos dados para a tomada de decisão.

Para o cidadão

Ao analisarmos esse avanço pela ótica do cidadão, fica claro o potencial das ações de digitalização no governo. Veja:

• facilidade para acessar, solicitar e acompanhar a prestação dos serviços públicos;
• alta disponibilidade dos serviços;
• mais transparência nas relações entre governo e sociedade;
• uso de padrões mais modernos, como documentos digitais e plataformas online;
• agilidade na obtenção de dados e serviços.

7 informações importantes sobre a Lei de Governo Digital esclarecidas

Após essas noções introdutórias sobre a Lei de Governo Digital, é importante esclarecermos algumas questões que geram dúvidas em gestores e cidadãos. O acesso a essas informações é um passo importante para a implementação real da lei, gerando impactos importantes nas próximas gerações.

Continue a leitura e fique por dentro!

1. Abrange todos os municípios brasileiros

Por se tratar de uma lei federal, essa norma tem aplicação em todo o território nacional. Isso significa que não só a União, mas todos os estados e municípios precisam adotar as medidas necessárias para torná-la efetiva dentro da gestão pública.

2. Promove a comunicação por meios eletrônicos

Uma das principais bandeiras da Lei 14.129 é promover a Transformação Digital no governo. Para isso, a legislação traz um conjunto de dispositivos voltados à digitalização das interações entre o cidadão e o poder público.

A ideia é aumentar o uso das plataformas digitais na comunicação, possibilitando que serviços, solicitações e consultas sejam executados de maneira remota. Assim, eliminamos barreiras físicas e facilitamos a vida do usuário, que precisará cada vez menos de se deslocar para ter suas demandas atendidas.

3. Prevê a criação de plataforma digital para acesso às informações e serviços públicos 

A legislação também prevê a criação de Plataformas de Governo Digital, que são fundamentais para a oferta e a prestação digital dos serviços públicos. Dessa forma, busca promover um padrão digital e eficiente de suas atividades.

É importante destacar que a norma cria alguns requisitos básicos para tais plataformas. Em resumo, elas devem contar com ferramentas digitais para a solicitação e acompanhamento dos pedidos e um painel de monitoramento do desempenho dos serviços ofertados.

Lembrando que elas poderão ser acessadas de diferentes canais, como portal online, aplicativos ou outro canal digital oficial.

4. Amplia a transparência de dados públicos

Com a digitalização do governo, temos um avanço na transparência das atividades. Isso porque, com plataformas integradas e centralizadas, o cidadão pode acompanhar de perto diversos atos.

Essa visibilidade é um ponto importante para a fiscalização dos processos. Além de, é claro, ajudar a elevar a eficiência e agilidade das requisições realizadas, promovendo a supremacia do interesse da população.

5. Incentiva a criação de laboratórios de inovação

Você sabia que a Lei de Governo Digital prevê a criação de laboratórios de inovação? Eles devem promover o desenvolvimento digital do setor público e estarão abertos à participação de toda a sociedade.

Essa é uma iniciativa interessante, que deve ser aproveitada pelos gestores. Afinal, esses ambientes podem gerar insights e ideias para aprimorar a prestação de serviços públicos e o tratamento de dados no setor, por exemplo.

6. Proíbe a cobrança pelo uso de serviços digitais

Com a finalidade de tornar os serviços públicos ainda mais democráticos e acessíveis, a Lei de Governo Digital veda a cobrança pelo uso de plataformas digitais do governo. Ou seja, o cidadão tem a garantia de que todo o esforço de inovação estará ao seu alcance sem custos.

É importante ressaltar que a gratuidade se estende para os serviços de busca e fornecimento de informações. Portanto, é possível cobrar o valor referente à restituição dos custos com os materiais utilizados.

7. Determina o uso de assinaturas digitais como medida de segurança e eficiência

Por fim, um dos pontos mais importantes da Lei 14.129/2021 é o estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações e comunicações entre órgãos públicos e com os cidadãos. Embora seja uma prática comum no meio empresarial, o governo ainda não aproveita a tecnologia como deveria.

Assim, além de modernizar os processos e promover a redução de gastos públicos, a ferramenta deve ampliar a segurança das transações e transmissão de dados, declarações e documentos.

A Era do Governo Digital já começou. Sua gestão está pronta?

A Transformação Digital já é uma realidade no setor público. Se você ainda não se adaptou a essa nova era, é hora de dar os primeiros passos rumo ao futuro. Afinal, a Lei de Governo Digital trouxe avanços importantes e é um incentivo para a modernização.  

Aliás, o cidadão está cada vez mais exigente e acostumado a processos digitais. Isso significa que este é o momento ideal para investir na implementação de recursos e tecnologias que simplificam seu dia a dia. Esse é o papel do gestor do futuro!

Gostou deste conteúdo? Confira nosso post sobre gestão 360 no governo e continue sua jornada de modernização!

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